Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o utilizador/cliente, pessoa física e individual, adiante designado por Cliente, e a entidade que fornece os serviços, Constantino & Mariz Lda. (NIPC: 514924780. Morada escritório: Rua de Santa Margarida, nº 2A, 2º Dto., Sala 5. Braga, 4710-306, Braga), adiante designada por Constantino & Mariz.
A Constantino & Mariz é proprietária da marca registada POCUSX®. Estes termos e condições são aplicados tanto na atuação da Constantino & Mariz como da sua marca POCUSX®.
A utilização dos serviços implicam a aceitação e concordância com os termos e condições do serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.
Ao aceder ao site, o Cliente aceita submeter-se às seguintes Condições Gerais de Utilização e a todos os termos e condições nele contidos, ou a que se faça referência, no presente acordo. Caso não aceite todas estas Condições Gerais de Utilização, não deverá utilizar o site. Caso não aceite certas transações e formas de comunicação que se efetuem através do site, não deverá utilizar a secção deste site através da qual se possam efetuar as mesmas transações, e não deverá proceder a essas transações.
O presente Regulamento de Termos e Condições podem ser modificados em qualquer momento. Uma vez modificados, terão efeito a partir do momento em que forem publicadas no site.
O Cliente deve rever constantemente as Condições Gerais de Utilização publicadas no site para se assegurar de que está ciente de todos os termos que regem o uso do site. Temos registo datado de todas as versões publicadas para controlo.
A empresa reserva-se ao direito de proceder a alterações ou atualizações relativas ao seu conteúdo, bem como ao formato utilizado em qualquer momento e sem aviso prévio, assim como, reserva-se ao direito de terminar ou de restringir o acesso ao conteúdo disponibilizado, seja por que causa for e à sua inteira discrição. Temos o cuidado de assegurar a confiabilidade de toda a informação contida no nosso site; entretanto, não assumimos nenhum tipo de responsabilidade que daí possa advir.
1.1 O registo como Cliente no site e a frequência de cursos implicam a aceitação dos Termos e Condições. O Cliente deve consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não os Termos e Condições. É vedado o registo e a frequência de cursos a Clientes que não concordem com os termos do presente Regulamento e das Condições Gerais de Utilização. Com a aceitação destes termos, é feito através da submissão do formulário presente no site, registado o dia, a hora e o IP do dispositivo utilizado pelo Cliente, de modo a confirmar a sua aceitação.
1.2 O registo como Cliente e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Cliente. O Código de Acesso às plataformas de ensino à distância corresponde a um Cliente (registo/ficha do formando) e apenas pode ser utilizado pelo Cliente, não podendo ser cedido ou utilizado por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente.
1.3 Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar, ou de quaisquer outras formas, dadas a usufruir a outros indivíduos, ou entidades.
1.4 Todos os recursos didáticos incluindo textos, vídeos, imagens, mensagens de tutoria e mentoria, planos de formação, testes e os outros recursos didáticos ou serviços disponibilizados destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Cliente e não podem ser usufruídos por qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso do Cliente.
1.5 Embora a utilização seja individual e intransmissível, o Cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, sendo aqueles que assumiram o pagamento das inscrições. Os dados de faturação são indicados pelo Cliente no momento da inscrição e antes de efetuar o pagamento.
1.6 O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos no site são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.
2.1 Ao efetuar um registo o Cliente deve preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira.
2.2 O Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Termos e Condições, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos, ao efetuar um registo, constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa e reconhece que fazer-se passar por terceiros, criar registos em nome de terceiros ou prestar informação falsa pode levar ao cancelamento imediato do seu registo e consequente cancelamento de todas as formações em que esteja inscrito ou a frequentar, sem direito a qualquer compensação ou certificação.
2.3 Os dados pessoais fornecidos pelo cliente no formulário de registo e/ou comunicados são tratados ao abrigo da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto e são os estritamente necessários à execução do contrato de prestação de serviços de formação, pelo que serão obrigatoriamente guardados pelo prazo de dez anos.
2.4 O Cliente tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição. Quando o pretender, deve fazê-lo por escrito através do e-mail info@constantinomariz.com ou privacidade@pocusx.com .
2.5 O tratamento destes dados é da responsabilidade da empresa Constantino & Mariz que garante a sua confidencialidade e segurança, e se obriga a não os ceder a terceiros, exceto para efeitos de execução do serviço de formação contratualizado.
3.1 Os vídeos, textos, imagens, sons, serviços interativos, mensagens de tutoria e demais recursos didáticos ou serviços disponibilizados, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso ou de aquisição do serviço de mentoria.
3.2 O Cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, forem-lhe disponibilizados, mas apenas para efeitos da sua aprendizagem, não podendo, entretanto, partilhar esses conteúdos com outros indivíduos ou entidades.
3.3 O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los, no todo ou em parte, nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte e os autores. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos a eventuais entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.
3.4 O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da Constantino & Mariz ou da POCUSX® em qualquer circunstância.
3.5 Todos os conteúdos disponibilizados no site são propriedade da Constantino & Mariz e/ou entidades ou indivíduos parceiros e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.
3.6 Os recursos didáticos, conselhos, opiniões, textos, imagens e demais informação disponibilizada dos cursos é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade da empresa, nomeadamente em matéria de direitos de autor.
4.1 O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir-se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes Clientes de forma correta e educada.4.2 O Cliente reconhece que fica impedido de:
- Colocar nos fóruns de discussão, ou noutros instrumentos de interação social utilizados na formação, mensagens comerciais não solicitadas (spam), mensagens não relacionadas com as temáticas do curso, dúvidas sobre os testes de avaliação, correções dos mesmos, reclamações, pedidos de ordem pessoal ou mensagens diversas que perturbem as atividades pedagógicas e o bom ambiente formativo;
- Recolher informações sobre os Clientes ou formadores do serviço incluindo, mas não limitado a, nome, telefone e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos Clientes visados e da empresa;
- Criar uma identidade falsa, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros Clientes, os formadores ou funcionários;
- Transmitir qualquer material que esteja protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização formalizados por escrito;
- Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros;
- Utilizar uma linguagem ofensiva, quer junto de colaboradores, formadores ou outros Clientes.
4.3 A Constantino & Mariz reserva-se ao direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo Cliente no fórum de discussão dos cursos, caso violem as disposições deste regulamento, estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, utilizem uma linguagem inapropriada ou sejam ofensivas ou sejam mensagens alheias às matérias dos cursos. Nesses casos, reserva-se o direito, por parte da empresa, de suspender a utilização do serviço por parte do Cliente, sem qualquer direito a reembolso de valores pagos ou compensação por suspensão do serviço em caso de incumprimento das regras de conduta acima descritas.
5.1 A frequência de cursos de formação apenas é possível em caso de aceitação dos Termos e Condições. No caso de o Cliente não concordar, não poderá registar-se no site, fazer inscrições ou frequentar cursos.
5.2 O Cliente é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências no momento em que o curso se inicia. O Cliente é responsável por situações em que a frequência da formação fique comprometida por se revelar à posteriori que não dispõe destas competências.
5.3 A utilização do serviço apenas é possível se o Cliente dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga) e um browser (programa para navegar na web) devidamente atualizado e o Cliente é responsável por garantir que detém os meios necessários para frequentar o curso. O Cliente reconhece que a utilização de smartphones para frequentar a formação poderá não ser adequada a vários níveis (consulta de informação, participação nos debates, realização de testes, etc.) sendo da sua responsabilidade quaisquer problemas que advenham da seleção do dispositivo de acesso à formação.
5.4 O Cliente compromete-se a, antes de proceder à inscrição, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e específicos necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível das competências e experiência profissional, habilitações académicas, assim como entregar todos os documentos comprovativos deste cumprimento. O não cumprimento dos requisitos específicos do curso é da inteira responsabilidade do Cliente e impede a certificação do Cliente, mesmo que tenha aproveitamento no curso.
5.5 Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Cliente é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar à Constantino & Mariz quaisquer responsabilidades nessa área.
5.6 Ainda que a formação seja dada em português, o Cliente reconhece que podem ser administrados e sugeridos materiais complementares e de apoio em inglês ou em outra língua em que haja material didático relevante, pertinente ou restrito à área/ao tema do curso ou da mentoria que o Cliente está a frequentar. A dificuldade do Cliente em usufruir plenamente desse material complementar e acessório por não dominar a língua é da responsabilidade do Cliente e não pode ser imputada à Constantino & Mariz, ainda que possa não ter impacto em termos de avaliação final.
5.7 O Cliente responsabiliza-se por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, dos cursos ou das mentorias (serviço exclusivo da POCUSX®) em que se inscreve, e para as datas selecionadas ou pré-agendadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças crónicas ou súbitas, dificuldades em aceder ao e-mail, perda de acesso aos e-mails, perda ou esquecimento de dados de acesso ou esquecimento das datas de funcionamento do curso e dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso. Exceto em situações em que a Constantino & Mariz proceda ao diagnóstico formal de necessidades de formação, devidamente suportado num relatório de diagnóstico escrito, o Cliente é responsável por situações de desadequação do curso às suas reais necessidades formativas. O Cliente é ainda responsável por situações de alteração das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional que decorram a partir da data em que foi efetuada a inscrição e que levem a situações de desadequação do curso às suas necessidades formativas.
6.1 O registo de Cliente no site é gratuito, mas sujeito à aceitação das condições gerais de funcionamento.
6.2 O Cliente deve pagar à Constantino & Mariz, as quantias relativas à utilização dos cursos ou das mentorias que pretende frequentar. O valor do serviço e formas de pagamento estão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada serviço. O Cliente não pode se abster de pagar o curso ou o serviço de mentorias, independente da forma de pagamento que tenha sido acordada entre o Cliente e a Constantino & Mariz.
6.3 Na modalidade e-learning, o Cliente terá acesso ao curso pretendido no máximo de 2 (dois) dias úteis após a verificação dos pré-requisitos e a verificação do respetivo pagamento (validação da inscrição);
6.4 O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso ou mentoria desde que cumpra os requisitos estipulados no ponto 5 destes Termos e Condições. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Cliente deve fazer prova dos mesmos, sob pena de não ser certificado no final da formação, ainda que obtenha aproveitamento.
6.5 O Cliente pode inscrever-se no curso, diretamente através do site ou por email, até 15 dias corridos do início do curso. No caso dos cursos que já começaram, desde que ainda haja vagas, o Cliente pode inscrever-se, apenas por telefone ou por e-mail, e desde que a Constantino & Mariz considere que o Cliente tem condições para recuperar o tempo perdido. Neste caso, o Cliente, apesar de não perder nenhuma aula, assume a responsabilidade por ter menos dias de acesso ao curso, não havendo qualquer compensação pelos dias perdidos.
6.6 Os Clientes são selecionados por ordem de validação da inscrição.
6.7 O Cliente reconhece que existe número mínimo de participantes nos cursos, pelo que, sem o número mínimo de participantes, o curso não pode ser iniciado. Neste caso, o número mínimo de participantes em cada formação é de 50% do número máximo de formandos em cada curso.
6.8 Os cursos têm um número de vagas limitado (número máximo de participantes), que pode ser alterado a qualquer momento, se a Constantino & Mariz entender que circunstâncias várias o justificam.
6.9 O Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal de reserva da vaga para aquela edição do curso e que, caso não seja feito o pagamento do valor remanescente até à data de início da edição, o valor pago não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro, perdendo o Cliente o direito ao mesmo.
6.10 O Cliente que contrata os serviços de mentoria pode fazer a inscrição através do site, e-mail ou telefone. Pelo cariz personalizado deste serviço, todos os processos de cancelamento serão revistos caso a caso.
6.11 Após a validação da inscrição, o Cliente pode pedir o cancelamento e a devolução, quando aplicável, mediante as seguintes condições:
a) até 30 (trinta) dias corridos antes do início do curso, seja presencial, e-learning ou b-learning, desde que o/a Cliente não tenha recebido ou tido acesso à plataforma de formação à distância e aos conteúdos do curso, será efetuada a devolução de 70% do valor do curso;
b) após esse prazo, faz-se o cancelamento da inscrição, mas não se realizam devoluções, apenas se aceita a transferência de inscrição para outra pessoa, no prazo máximo de até 7 dias corridos antes do início do curso, ficando sujeito a um custo adicional de 15€ referente a despesas administrativas,
c) no caso de cancelamento da inscrição por motivos de força maior (saúde, morte, viagem), sendo este motivo comprovado através de envio de documentação que sustente a justificativa do cancelamento, o/a Cliente terá direito à reserva de vaga na edição imediatamente posterior do mesmo curso e um desconto de 10% no pagamento da nova inscrição do mesmo curso da edição seguinte àquela em que esteve inscrito/a, mas não frequentou ou concluiu.
6.12 O Cliente reconhece que, até efetuar o pagamento da inscrição, não poderá frequentar o curso ou a mentoria, e nem terá a sua vaga assegurada. Uma vez efetuado o pagamento, e existindo vagas, a vaga do Cliente é confirmada através de um e-mail de autorização de acesso ao curso. No caso das mentorias, tratando-se de um serviço especializado e personalizado, a vaga do Cliente é confirmada através de um contacto por e-mail ou telefone para pré-agendar as sessões de mentoria, considerando a disponibilidade do mentor e do mentorando.
6.13 Ao realizar uma inscrição, o Cliente está a declarar que cumpre todos os requisitos do curso ou das mentorias. Se no decorrer da formação se constatar que o Cliente não cumpre os requisitos do curso ou das mentorias e consequentemente não tiver condições para frequentar o curso ou as mentorias, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso ou adiamento e, mesmo que tenha aproveitamento no curso, não terá direito à certificação ou certificado de participação.
6.14 Caso o Cliente não frequente o curso nas datas escolhidas, por motivos não imputáveis à Constantino & Mariz, o Cliente não tem direito a qualquer devolução ou crédito, sendo considerada uma desistência e perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos, podendo usufruir de desconto na inscrição do mesmo curso, caso a situação se enquadre na alínea c do item 6.11 destes Termos e Condições.
6.15 O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação. Os dados de faturação introduzidos pelo Cliente serão usados na emissão da fatura ou recibo. Caso o Cliente não indique dados de faturação, a fatura é emitida como Cliente indiferenciado.
6.16 Até às 17 horas do dia útil em que efetua o pagamento, o Cliente poderá solicitar, apenas por e-mail e sem custos adicionais, a alteração dos dados de faturação que indicou. Depois do horário anteriormente referido ou em dias não úteis, os pedidos de alteração dos dados de faturação ou de alteração de faturas estão sujeitos à devolução por correio dos originais das mesmas e das respetivas notas de crédito assinadas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo de 10€.
6.17 A empresa Constantino & Mariz compromete-se a restituir os valores pagos em caso de não conseguir garantir o funcionamento do curso nas condições e datas inicialmente previstas, em caso de cancelamento dos cursos ou não existência de número mínimo de formandos, caso isso ocorra.
7.1 Desde o momento em que o Cliente efetua a inscrição, e até antes de iniciar a formação, o Cliente deve completar e atualizar os dados pessoais que constam no seu perfil de Cliente ou na sua ficha de Formando, como o nome, data de nascimento, número de segurança social, etc. Esses dados serão utilizados para efeitos de constituição do dossier pedagógico, processo de avaliação e emissão do certificado de formação profissional ou do certificado de participação na ação formativa no final da formação e registo de Cliente.
7.2 O Cliente reconhece que o seu acesso ao curso ou às mentorias poderá ser suspenso até ter toda a informação pessoal completa e atualizada no seu perfil e que se até 5 (cinco) dias após o início da formação não estiver completada a sua informação pessoal, poderá não ser certificado no final da formação, mesmo que tenha aproveitamento ou poderá não receber certificado de participação na ação formativa.
7.3 O cronograma geral de cada curso e as datas de disponibilização das aulas dependem do curso em questão e variam de curso para curso. O mesmo se aplica aos serviços de mentoria. A data de início e de fim da edição em que o Cliente se inscreve e o ritmo de disponibilização das aulas constam da página que descreve o curso e a partir da qual o Cliente realiza a inscrição. Na sua área privada (www.moodle.constantinomariz.com), o Cliente encontra também a data de início e fim da edição em que se inscreveu. O Cliente reconhece que o cronograma geral apresenta uma duração estimada da formação, em termos de horas, que se prevê que o Cliente despenda para realizar a formação e que essa estimativa é uma média, podendo variar em cada caso específico. Em particular, o Cliente pode demorar mais ou menos tempo do que estimado numa determinada aula ou curso, consoante o seu grau de domínio dos temas, experiência profissional, facilidade de aprendizagem e grau de adaptação ao formato do curso, condições gerais em que está a frequentar o curso, motivação, entre outros fatores, não podendo nunca imputar à Constantino & Mariz incómodos ou prejuízos decorrentes de ter tido necessidade de despender mais tempo ou ter realizado a aula/o curso em menos tempo do que o estimado.
7.4 O cronograma detalhado do curso consta da área privada do Cliente. Em particular, na página inicial da área privada (www.moodle.constantinomariz.com) é indicada a data de início e de fim do curso e, na listagem das aulas, é indicada a data em que cada aula é disponibilizada. É responsabilidade do Cliente inteirar-se dos momentos-chave do curso por forma a organizar-se no sentido de terminar o curso no prazo previsto.
7.5 O Cliente reconhece que a página do curso, que descreve os objetivos, programa, requisitos, datas das edições, preço e outras informações indica o modo de funcionamento do curso, modo esse que varia de curso para curso. Em particular, é indicado se o curso é um curso de autoaprendizagem, ou seja, sem tutoria, ou se é um curso com tutoria incluída. É também indicado o ritmo de disponibilização das aulas. Por exemplo, se as aulas são disponibilizadas todas logo de início, se são disponibilizadas diariamente ou de dois em dois dias.
7.6 Nos cursos, após ter sido disponibilizada a última aula, o cronograma inclui ainda 15 (quinze) dias extra para o Cliente realizar a avaliação final da formação. A data de fim do curso que consta do plano de formação já inclui esses 15 (quinze) dias extra. Esta tolerância final pode, no entanto, variar de curso para curso.
7.7 Nos cursos em formato presencial ou blended-learning, o cronograma das sessões presenciais é comunicado ao Cliente por e-mail e outras plataformas de comunicação, sendo mencionados os dias, as horas e os locais das sessões presenciais, assim como as condições particulares de funcionamento desses cursos.
7.8 O Cliente reconhece que podem existir falhas temporárias no acesso ao site, nomeadamente para atualização técnica do site, ou por problemas técnicos não imputáveis à empresa e que o Cliente só tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso. Essas medidas compensatórias consubstanciam-se exclusivamente na extensão do prazo de acesso ao curso por duas vezes o número de horas em que o site esteve indisponível, e não dão direito a qualquer compensação financeira ao Cliente.
7.9 O Cliente reconhece que, ao longo das aulas e nos fóruns de discussão, são apresentados links para recursos didáticos externos que podem ficar temporária ou definitivamente indisponíveis, que os formadores podem optar por não substituir por outros por não serem substituíveis ou por outros motivos e que, por se tratarem de recursos complementares, opcionais ou meramente sugestões para leituras futuras, não impedem o normal desenrolar da formação.
8.1 O Cliente reconhece que os critérios de avaliação dos cursos são especificados e comunicados na página que descreve o curso, possível de ser consultado antes de o Cliente se inscrever no curso, e posteriormente detalhados preferencialmente na primeira sessão do curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.
8.2 Os critérios de avaliação podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas (que podem ser realizados em grupo se o formador especificar essa opção), o resultado dos testes de avaliação e a participação online nos debates lançados no fórum. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.
8.3 O Cliente reconhece que é da sua responsabilidade ler, analisar e compreender os critérios de avaliação e inteirar-se das iniciativas que deve levar a cabo, a fim de cumprir os critérios de avaliação e obter aproveitamento na formação.
8.4 O Cliente reconhece que, se nada disser nos primeiros três (3) dias corridos da formação, assume-se que leu, compreendeu e não tem dúvidas sobre a forma como será avaliado e como será apurada a sua classificação final.
8.5 O Cliente reconhece que existem critérios mínimos de aproveitamento no curso que devem ser cumpridos sob pena do Cliente reprovar por incumprimento de critérios mínimos, mesmo que a média final dos elementos de avaliação seja superior a 50%.
8.6 A assiduidade mínima especificada para cada curso nunca é inferior a 80% e poderá ir até aos 100%. A assiduidade é medida pela realização dos elementos de avaliação da aula e não meramente pela abertura da aula ou pelo download dos materiais que constam na plataforma de formação à distância. Para efeitos de contabilização da assiduidade mínima, considera-se que cada debate online, no fórum de discussão ou por e-mail, está associado a uma aula.
8.7 Durante a frequência dos cursos à distância, o Cliente tem direito a uma tutoria prestada por um formador certificado. A comunicação pode ser feita através do fórum de discussão ou via email, onde é garantida uma resposta no prazo de até 48 horas.
8.8 O Cliente reconhece que é função do formador disponibilizar recursos didáticos através da plataforma ou presencialmente, corrigir trabalhos, esclarecer dúvidas sobre as matérias e fazer a ponte entre o formando e a empresa. Contudo, a tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso, nem consultoria específica a projetos particulares do Cliente, exceto nos casos em que o serviço contratado for o Plano Avançado de Mentoria, que tem como um dos objetivos atender a esse tipo de necessidades dos formandos.
8.9 O Cliente reconhece que o facto de não ler as mensagens colocadas no fórum de discussão, ou partilhadas por e-mail, ter vergonha de participar e não querer expor-se publicamente, ou simplesmente não aceder ao fórum por não ter interesse, não ter tempo ou por outro motivo, não o isenta de responsabilidades no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação no curso.
8.10 A classificação final é comunicada ao Cliente através da sua área privada. Uma vez comunicada essa classificação, caso o Cliente discorde da mesma, tem direito a solicitar por escrito, no prazo de 2 (dois) dias, a revisão da sua classificação no curso, fundamentando de forma detalhada os motivos de não concordar com a mesma devendo sempre ancorar essa fundamentação nos critérios de avaliação que foram apresentados no início do curso. Findo esse prazo ou caso o Cliente pretenda solicitar a revisão de classificação com detalhe da sua grelha de avaliação, terá de suportar taxas administrativas associadas aos processos de revisão de avaliação. Nestes casos, solicitamos que entre em contacto através do e-mail info@pocusx.com ou info@constantinomariz.com.
8.11 No caso de o/a Cliente ter reprovado a um curso, e no prazo de 90 (noventa) dias após a data de início deste, o/a mesmo/a tem direito a realizar uma nova inscrição no mesmo curso mediante com um desconto de 10% do valor a que o curso estiver a ser comercializado naquele momento, isto se o curso ainda estiver disponível em catálogo e se houver vagas. Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o/a Cliente deverá fazer uma nova inscrição sem ter direito a descontos referentes à sua reprovação ao mesmo curso anteriormente frequentado e deverá realizar, novamente, todos os elementos de avaliação do curso, ainda que anteriormente já os tenha feito.
8.12 No caso de reprovação numa ou mais avaliações, o/a formado/a poderá solicitar exame extraordinário, tal seja para realizar o teste teórico-prático à distância ou frequentar a sessão de avaliação prática, denominada hands-on. Para cada situação, aplicam-se as seguintes regras:
8.12.1 quando o/a formado/a reprova a uma avaliação teórico-prática online, poderá pedir extensão de prazo e reabertura de acesso à plataforma para realizar os elementos em falta, sejam trabalhos, testes ou outras atividades que compõem a avaliação contínua e sumativa. Este procedimento tem um custo para o/a formado/a, que deve conferir as taxas em vigor junto ao departamento financeiro da Constantino & Mariz;
8.12.2 quando o/a formado/a reprova a uma avaliação prática (hands-on) presencial, deverá inscrever-se novamente numa próxima edição do mesmo curso, estando dispensado de refazer os módulos teóricos online, trabalhos ou outras avaliações feitos online na plataforma de educação à distância da Constantino & Mariz. Neste caso, o formando poderá beneficiar de um desconto de 10% na inscrição da próxima turma do mesmo curso, ressaltando que o preço a considerar será aquele publicitado no website e nas redes sociais da entidade, sem possibilidades de acumulação com outros descontos. Esta condição é válida por até 90 dias após o início do curso ao qual o/a formado/a reprovou.
8.13 No caso de falta a uma ou mais avaliações, o/a formado/a poderá solicitar exame extraordinário, tal seja para realizar o teste teórico-prático à distância ou frequentar a sessão de avaliação prática, denominada hands-on. Para cada situação, aplicam-se as seguintes regras:
8.13.1 Quando o/a formado/a falta a uma avaliação teórico-prática online, aplica-se a regra do item 8.12.1.
8.13.2 Quando o/a formado/a falta a uma avaliação prática (hands-on) presencial, por motivo de força maior (morte, saúde, viagem), devidamente comprovada através de envio de documentos para a coordenação pedagógica da entidade, aplica-se a regra do item 8.12.2
8.13.3 Quando o/a formado/a falta a uma avaliação prática (hands-on) presencial, por motivos pessoais, sem justificativas e sem encaminhar comprovativos que justifiquem razão de força maior, aplica-se a regra do item 8.12.2, com a retificação de que o desconto a beneficiar, neste caso em específico, será de 5%, ressalvando as mesmas condições gerais.
9.1 O Cliente reconhece que apenas terá direito à certificação se tiver aproveitamento no curso e se os seus dados pessoais tiverem sido completados ou atualizados.
9.2 O Cliente reconhece que, se os seus dados pessoais, ainda que completos, estiverem desatualizados (por exemplo, data de validade do cartão de cidadão) e não forem atualizados até 02 (dois) dias corridos depois de o curso terminar, o Cliente terá de suportar os cursos administrativos de emissão extraordinária do certificado.
9.3 Apenas é emitido o certificado de formação ao Cliente se este obtiver uma classificação positiva, equivalente a um aproveitamento igual ou superior a 70% durante o curso. Em caso de reprovação, o Cliente pode solicitar a emissão de uma Declaração de Frequência e assinado pela direção da Constantino & Mariz, suportando a taxa de serviço respetiva, sendo que nessa declaração é mencionado que o Cliente frequentou a formação, mas que reprovou.
9.4 – Os/As Clientes deverão aceder à primeira via do certificado digital na Plataforma Moodle de formação à distância até à data de fecho do curso. Após essa data, a Constantino & Mariz reserva-se o direito de aplicar o que se lê no item 9.5.
9.5 Sendo gratuita a primeira via do certificado digital de formação, a emissão da 2ª via do certificado digital de formação está condicionada ao pagamento do valor de 10€ (IVA incluído) por custos administrativos e logísticos.
9.6 O Cliente tem direito à reemissão gratuita do certificado por erro imputável à empresa, desde que provada essa imputabilidade.
10.1 A Constantino & Mariz disponibiliza uma equipa de apoio ao Cliente que está disponível todos os dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 18h. Para efeitos de identificação de dias úteis, é considerado o feriado municipal de Braga. Esse apoio é feito por telefone, formulário disponível no site, e-mail, ou presencialmente.
10.2 Para todos os efeitos, considera-se que todas as comunicações escritas do Cliente enviadas depois das 17h têm data do dia útil seguinte.
10.3 A equipa de apoio ao Cliente está disponível para esclarecer questões não diretamente relacionadas com as temáticas do curso, bem como esclarecer sobre o funcionamento do curso, as edições disponíveis, o funcionamento da plataforma de formação à distância, dificuldades em aceder ao curso, etc.
10.4 Durante a formação, o Cliente poderá, ainda, recorrer ao Coordenador Pedagógico do curso, caso considere que existam falhas pedagógicas no curso, que o desempenho do formador não é adequado ou que os técnicos de apoio ao Cliente não conseguiram responder adequadamente às suas questões. Cabe ao Coordenador Pedagógico assegurar o acompanhamento pedagógico das ações de formação e fazer a articulação dos formadores e dos formandos e, posteriormente, com o gestor de formação. O Cliente poderá, ainda, recorrer diretamente ao gestor da formação, a quem compete a definição da política de formação, o planeamento, a execução, o acompanhamento, o controlo e avaliação do plano de atividades, a gestão dos recursos e as relações externas, ou recorrer, em última instância, à gerência da empresa.
10.5 O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa Constantino & Mariz. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações eletrónico e físico no escritório da Constantino & Mariz.
10.6 O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma, assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares, se tal se justificar.
10.7 A reclamação é respondida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sendo a decisão comunicada ao Cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação ou por escrito.
10.8 Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 24 horas, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.
10.9 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em Portal do Consumidor.
Revisto a 30 de março de 2022
