Os Termos e Condições de serviço regulam as relações entre o utilizador/cliente, a pessoa física e singular, doravante designada pelo utilizador, e a entidade que presta os serviços, Constantino & Mariz Lda. (NIPC: 514924780. Morada escritório: Rua Cardoso Avelino 21, loja 30, 4700-212 Braga), designada por Constantino & Mariz.
A Constantino & Mariz é proprietária da marca registada POCUSX® e estes termos e condições são aplicados tanto na atuação da Constantino & Mariz como da sua marca POCUSX®.
Para qualquer compra efetuada neste site considere que o usuário leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições.
- O presente documento estabelece as condições gerais de venda, que têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações possíveis ao usuário sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de serviço, realizadas no site www.pocusx.com
- A Constantino & Mariz está vocacionada para a formação profissional no setor da saúde, onde atua nas seguintes Áreas de Educação e Formação: 721, 725 e 729.
- As presentes disposições são aplicáveis a todas as ações de formação promovidas pela Constantino & Mariz, pelo que os formandos se encontrem abrangidos pelo Regulamento Interno da Formação, disponível na área reservada da plataforma.
1. Para a frequência nas ações de formação é obrigatório que o/a utilizador/a reúna as seguintes condições: cumprimento dos pré-requisitos da formação a que se candidata através do preenchimento de um formulário onde indica a sua profissão e o número da Ordem. A validação e a aceitação são manuais, após a verificação de bases de dados profissionais públicas.
2. A inscrição para a frequência das formações promovidas por Constantino & Mariz é formalizada via site.3. São condições de participação:
a. Verificação dos dados profissionais através do número de Ordem Profissional;
b. Enquadrar-se na tipologia de projeto prevista para a ação, sendo selecionados os formandos cujo perfil corresponde ao público-alvo das ações organizadas e aos interesses estratégicos e organizacionais de Constantino & Mariz;
c. Procedimento ao pagamento da inscrição (100% do valor da ação de formação) sendo que a inscrição só é garantida após a confirmação deste pagamento;
d. Receber a confirmação da participação, via email por parte da Constantino & Mariz, assim como os dados de acesso à plataforma do curso onde se inscreveu;
e. Envio do contrato de formação ao formando/a para formalização do mesmo;
f. Ao acederem à sua área reservada na plataforma, os formandos têm acesso a diversas informações sobre o curso, nomeadamente: “Programa do Curso”, “Cronograma” “Regulamento Interno da Formação”, entre outros;
g. Preenchimento da ficha de inscrição no percurso do curso inscrito que necessitará de um componente teórico;
O/A formando/a é responsável pelos dados docentes durante o ato de inscrição. Em caso de erro ou omissão, as consequências advenientes serão imputadas ao próprio, mesmo que daí resulte a necessidade de qualquer pagamento (ex.: emissão de novo certificado, envio por correio, entre outros).
A inscrição numa formação representa a aquisição de um serviço composto, mas inteiro, único e indivisível, sendo a componente principal, o direito de ocupação de uma vaga numa turma, que a Constantino & Mariz deixará assim de poder vender a outro formando. Complementarmente, o/a formando/a adquire o direito à frequência das aulas e o acesso aos meios didáticos disponibilizados pelos formadores. Desta forma, a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do produto completo, independentemente da frequência ou não, do total das aulas, pois o cliente adquiriu o direito de usufruto completo desse serviço.
A inscrição numa formação pressupõe a liberdade e o cumprimento das normas de funcionamento por parte do/a formando/ae por parte da Constantino & Mariz, cujos termos constarão no Contrato de Formação e no Regulamento Interno da Formação.
A modalidade definida deverá ser liquidada no valor total da ação até a data de início da mesma.
No site www.pocusx.com, a Constantino & Mariz propõe ao formar/a as seguintes modalidades de pagamento via:- Transferências bancárias;
- Referências Multibanco;
- MBWAY
A faturação e o respectivo recibo serão emitidos e enviados ao formando/a após o recebimento do pagamento.
As faturas-recibo, uma vez emitidas, não podem ser trocadas. Recomenda-se, por isso que, no momento do checkout, o/a formando/a confirme em que nome (pessoa individual ou pessoa coletiva) pretende que seja emitido o documento de quitação dos valores pagos.
No ato de inscrição o/a formando/a deverá indicar, nos campos especificados, os dados para a faturação. Em caso de não preenchimento destes dados, a Constantino & Mariz assume que a faturação deverá ser feita em nome próprio, não se responsabilizando pelas consequências que daí possam advir.
O valor total da ação pode ser alterado tendo em consideração os descontos de campanhas e/ou condições especiais aplicáveis. Essa alteração é comunicada por escrito pela Constantino & Mariz, prevalecendo essa comunicação em detrimento do valor total da ação apresentada no site.
1. Há direito à devolução da taxa de inscrição nas seguintes situações: a. cancelamento de uma ação de formação por não atingir o número mínimo de participantes ou por imprevistos de força maior; Exclui-se o caso de o local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo-se sempre na mesma localidade;
b. Após a validação da inscrição, o/a formando/a poderá cancelar a sua frequência no curso e pedir a devolução, nas seguintes condições:
i. Segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho ), o Consumidor (formando/a) tem direito a resolver o contrato dos produtos ou serviços que adquiriram sem danos em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar a partir do dia da suspensão do contrato, sendo os valores pagos devolvidos na íntegra.
ii. NOTA: O/A formando/a não pode resolver livremente os contratos de compra de conteúdos pedagógicos digitais, que não sejam fornecidos em material de suporte. Considerando que este já possui acesso aos mesmos.
iii. Após esse período só será aceita a alteração da inscrição para outra pessoa, podendo não ser possível nem autorizada por Constantino & Mariz. Se esta for autorizada, está sujeita a taxas de processamento administrativo no valor de 20€.
c. adiamento da ação de formação por imprevistos de força maior;
2. No caso de não comparência, nas sessões presenciais, por motivos de força maior, com justificação válida, o/a formulário/a pode pedir uma nova inscrição na edição, do mesmo curso, imediatamente posterior.
3. No caso de não comparência, nas sessões presenciais, sem justificação válida, o/a formando/a perde o direito ao valor da inscrição paga.
4. A Constantino & Mariz reserva-se o direito de não devolver os montantes pagos pelo/a formando/a sempre que o/a formando/a seja excluído/a da frequência do curso de formação.
A Constantino & Mariz compromete-se a restituir os valores pagos nos seguintes casos:
- Não conseguir garantir o funcionamento do curso nas condições e dados inicialmente previstos;
- Por não existir um número mínimo de formandos.
Após a admissão dos formandos, é formalizado o Contrato de Formação, onde são definidas as características da formação, deveres e direitos das partes.A minuta do Contrato de Formação é enviada via e-mail. Depois da leitura do referido documento terá que assinar e reencaminhar para que o mesmo seja formalizado.
No caso de haver dúvidas em relação aos termos e condições do Contrato de Formação, o formando deverá contactar a Coordenação Pedagógica através do endereço: info@pocusx.com.
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Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.
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Como também está impedido de criar uma identidade falsa, fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar os outros Clientes, os formadores ou funcionários;
Ou transmita vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros.
As Condições Gerais poderão ser alteradas em qualquer momento por decisão da Direção da Constantino & Mariz, considerando-se que as mesmas entram em vigor a partir dos dados da sua colocação, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.
Os Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Em conformidade com a Lei 144/15, de 8 de setembro, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações no Portal do Consumidor.
Para algo mais formal, a Constantino & Mariz possui Livro de Reclamações e responsabiliza-se por cumprir o Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, para o tratamento das mesmas. A consulta será registada no livro em triplicado. A Gestão e Coordenação da Constantino & Mariz entrega ao formando ou cliente o duplicado da consulta e tem cinco dias úteis para enviar a sua cópia à entidade competente para a apreciar. A formação ou cliente pode proceder também ao envio de autorização para uma entidade competente, para se certificar de que este chega ao destino.
Também está disponível no site da Constantino & Mariz um livro de reclamações eletrónico.
Revisão de 07 de novembro de 2024
